(DOC. VP 220.2010.5800.4564)

STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno. Pensão por morte de avô. «guarda de fato». Peculiaridades do caso concreto. Súmula 7/STJ. Aplicação. Tema 732/STJ. Não cabimento. Arestos colacionados. Identidade jurídica. Não comprovação. Súmula 284/STF. Aplicação.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, por descumprimento do CPC/2015, art. 1.029, § 1º e 255, § 1º, do RISTJ e incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF. 2 - Com razão o decisum presidencial no sentido de que não se comprovou a divergência jurisprudencial por falta de identidade jurídica entre os arestos colacionados, distanciando-se o recurso do que fora efetivamente decidido no acórdão. 3 - O Tribunal a

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