(DOC. VP 220.2010.5877.3465)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Sociedade de médicos. Inexistência de caráter empresarial. Serviço prestado de forma pessoal. ISS. Alíquota fixa. Possibilidade.

1 - Esta Corte Superior possui a orientação de que o benefício da alíquota fixa do ISS a que se refere o Decreto-Lei 406/1968, art. 9º, §§ 1º e 3º somente é devido às sociedades uni profissionais que tenham por objeto a prestação de serviço especializado, com responsabilidade pessoal dos sócios e sem caráter empresarial. 2 - A Primeira Seção desta Corte de Justiça pacificou o entendimento de que «não é relevante para a concessão do regime tributário diferenciado a espé

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote