(DOC. VP 220.2010.5963.8722)

STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo recurso especial. Ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados.

1 - O aresto paradigma, REsp. 1.852.569/MG/STJ, de relatoria do Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, foi interposto a fim de debater a citada afronta do Decreto 20.910/1932, art. 1º; Lei 6.880/1980, art. 94 e Lei 6.880/1980, art. 95; CPC/2015, art. 373 e CPC/2015, art. 406. 2 - O aresto embargado, por sua vez, não discutiu a interpretação do CPC/2015, art. 373, II, até porque o Recurso Especial interposto fundou-se em alegada violação de outros dispositivos legais. O aresto embargado a

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