(DOC. VP 220.2101.1115.9630)

STJ. Administrativo e ambiental. Ação civil pública. Empresa e ibama. Devastação em zona de mata atlântica. Condenação. Redução. Embargos infringentes. Restabelecimento do valor. Violação do CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Incidência da Súmula 284/STF. Falta de intimação do ibama. Autarquia sucumbente. Violação da Lei 10.910/2004, art. 17 e CPC/1973, art. 234, caracterizada. Nulidade do processo a partir do respectivo momento.

I - Na origem, o Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública ambiental contra Perini & Cia Ltda. e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama objetivando a reparação de dano ambiental que teria sido perpetrado na região serrana, em zona de Mata Atlântica, no imóvel rural denominado Fazenda Faxinal, consubstanciado em devastação, de forma clandestina, de mata nativa. II - A ação foi julgada procedente para condenar a empresa ré n

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