(DOC. VP 220.2140.5104.3684)

STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Processual penal. Medidas cautelares alternativas. CPP, art. 319. Proibição de ausentar-se do país e retenção de passaporte. Decurso de mais de 3 anos. Excesso de prazo. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo regimental provido.

1 - As medidas cautelares previstas no CPP, art. 319 e CPP, art. 320 estão sujeitas à demonstração dos requisitos de adequação e necessidade (art. CPP, art. 282, I e II), caracterizados pelo fumus commissi delicti (provas de materialidade e indícios suficientes de autoria) e periculum libertatis (perigo de liberdade). 2 - Embora menos gravosas se comparadas à prisão preventiva e de não terem prazo determinado em lei, as cautelares previstas no CPP, art. 319 também se orientam pelo

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