(DOC. VP 220.2140.5233.0103)

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. CP, art. 334-A, § 1º, I c/c o Decreto-lei 399/1968, art. 2º e Decreto-lei 399/1968, art. 3º. Operação contorno do norte. Citação por edital. CPP, art. 366. Réu foragido. Advogado constituído nos autos. Resposta à acusação apresentada. Prosseguimento do feito. CPP, art. 396, parágrafo único. Nulidade processual não verificada. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

1 - Conforme disposto no CPP, art. 366, citado o acusado por edital, o processo deve ficar suspenso enquanto este não comparecer ou não constituir advogado. 2 - Se o acusado comparecer pessoalmente ou constituir advogado nos autos, o processo prosseguirá em seus devidos termos, consoante o CPP, art. 396, parágrafo único. 3 - É descabida a alegação de nulidade processual por ofensa ao princípio da autodefesa, quando o acusado opta por permanecer foragido do distrito da culpa, fazendo

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