(DOC. VP 220.2140.5340.7666)

STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Violação de direito autoral. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Réu reincidente. Prazo aumentado de 1/3. Inteligência do CP, art. 110. Extinção da punibilidade. Inocorrência. Agravo regimental não provido.

1 - A contagem do prazo da prescrição da pretensão executória inicia-se com o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação literal do CP, art. 112, I, por ser mais benéfica ao condenado. 2 - Tendo o paciente sido condenado à pena de 2 anos de reclusão, pela prática do delito de violação de direito autoral (CP, art. 184, § 2º), a condenação prescreve em 4 anos (CP, art. 109, V), prazo, contudo, que,

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