(DOC. VP 220.2140.5377.4410)

STJ. Agravo interno no habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao crime de roubo. Nulidade. Audiência de apresentação. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Reiteração. Ilegalidade. Não ocorrência.

1 - O adolescente contra o qual se imputa a prática de ato infracional deve ter todos os direitos, no mínimo, do acusado no processo comum. 2 - É obrigatória a presença do menor na audiência de apresentação - ECA, art. 187 - pois permite o contato direto entre o menor e o juiz. Nas demais audiências, ele passa a exercitar seu direito de defesa, não podendo ser conduzido coercitivamente. 3 - Não se verifica a ocorrência de nulidade por cerceamento de defesa, uma vez que o adolesce

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote