(DOC. VP 220.2140.5416.6434)

STJ. Agravo interno. Embargos de divergência. Indeferimento liminar. Dissídio jurisprudencial. Não demonstrado. Similitude fática. Ausência. Agravo desprovido.

1 - Para a configuração do dissídio jurisprudencial, é imprescindível a demonstração tanto da similitude fática quanto da identidade jurídica entre o acórdão embargado e os paradigmas apontados, conforme a pacífica orientação desta Corte Superior, a partir da interpretação do § 4º do CPC/2015, art. 1.043 e do § 4º do art. 266 do Regimento Interno. 2 - No caso posto, a parte defende a existência de divergência acerca da aplicação do CCB/2002, art. 405 do Código Civil -

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