(DOC. VP 220.2140.5666.9273)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. CP, art. 157, § 2º, II, CP, art. 161, § 1º, II, CP, art. 250, § 1º, II, a, e CP, art. 288. Prisão preventiva. Súmula 691/STF. Requisitos da medida extrema. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - Não cabe habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ, salvo no caso de flagrante ilegalidade. Incidência da Súmula 691/STF. 2 - O não enfrentamento de matéria pelas instâncias originárias impede sua análise pelo STJ, sob pena de supressão de instância. 3 - Agravo regimental desprovido.

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