(DOC. VP 220.2140.5670.1626)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Omissão. Inexistência. Prejudicialidade do recurso. Matéria não arguida pela parte embargante. Indevida inovação e flagrante contradição com as próprias razões da embargante em recurso anterior. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022), não sendo esse o caso dos autos. 2 - A alegada prejudicialidade de matéria constitucional jamais fora arguida pela embargante, nem mesmo após a decisão que determinou a conversão do agravo em recurso especial, proferida em junho de 2016. 3 - Ao contrário. Nas contrarrazões apresentadas ao agravo em recurso extraordin

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