(DOC. VP 220.2140.5681.9709)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Detração. Interposição simultânea de habeas corpus e agravo em execução. Tema analisado no acórdão atacado. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - Não há falar em nulidade pelo julgamento por decisão monocrática do Relator uma vez que «o Regimento Interno deste STJ autoriza o relator a decidir o recurso quando o pedido for manifestamente prejudicado ou improcedente, como ocorre no caso concreto, inexistindo prejuízo à parte, já que dispõe do respectivo regimental, razão pela qual não se configura ofensa ao princípio da colegialidade» (AgRg no HC 535845/SP/STJ, QUINTA TURMA, relator Ministro JORGE MUSSI, DJe 23/10/2019).

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote