(DOC. VP 220.2151.1399.1245)

STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução de pena. Descumprimento de medidas definidas pelo juízo da execução para cumprimento de pena em prisão domiciliar. Mudança de cidade sem prévia autorização do juízo. Interrupção da contagem da pena. Decisão fundamentada e confirmada pelo tribunal estadual. Impossibilidade do reexame em sede de recurso especial. Inteligência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O agravante recorrente descumpriu uma das condições que lhe foi imposta, qual seja, o comparecimento mensal em Juízo. 2 - O comparecimento em Juízo tem por finalidade a justificação e a informação das atividades que foram e estão sendo desempenhadas pelo sentenciado, tendo, portanto, caráter retrospectivo. 3 - [...] o reeducando, ao não observar as condições do cumprimento de pena em regime mais brando, sem comprovar sua justificativa, deixou de cumprir a obrigação que lh

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