(DOC. VP 220.2151.1485.5120)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Constrição preventiva. Receptação. Insurgência contra decisão da origem que indefere o pleito liminar. Não cabimento. Súmula 691/STF.

1 - O STJ tem jurisprudência firmada de que não cabe habeas corpus ante decisum que indefere liminar no writ precedente, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade (Súmula 691/STF), o que não ocorre na espécie. 2 - Os rigores do mencionado verbete somente são abrandados nos casos de manifesta teratologia da decisão ou constatação de falta de razoabilidade. 3 - Na hipótese, consta da decisão de primeira instância que o agravante é reincidente, tendo em vista anterior

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