(DOC. VP 220.2151.1656.2115)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto CP, art. 16, caput. Arrependimento posterior. Ato voluntário. Requisito não preenchido. Aplicação. Revolvimento do contexto fático probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, o CP, art. 16 só pode ser aplicado aos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, sendo necessária a comprovação da integral reparação do dano ou da restituição da coisa até o recebimento da denúncia, devendo o ato ser voluntário. 2 - No presente caso, o Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, consignou que não era mesmo possível o reconhecimento do arrependimento posterior, pois não houve a devoluçã

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote