(DOC. VP 220.2151.1716.8860)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Receptação. Ofensa ao princípio da individualização da pena. Não ocorrência. Fundamentação única. Delitos cometidos em situações similares. Acréscimo de fundamentos às decisões ordinárias. Não ocorrência.

1 - Na consideração do CP, art. 59 e CP, art. 60, o fato de ter sido utilizada a mesma fundamentação para todos os três delitos não tem o condão de macular a dosimetria, pela apontada violação ao princípio da individualização da pena, por se tratar de crimes cometidos sob as mesmas circunstâncias. (AgRg no REsp. 1874995/RS/STJ, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020.) 2 - Não se vislumbra ilegalidade flagrante ou violação do princípi

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