(DOC. VP 220.2151.1904.7521)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Lapso para a progressão de regime. Caso concreto. Novo pacote anticrime (Lei 13.964/2019). Pretensão de combinação de leis. Inviabilidade. No mais, aplicação da Súmula 182/STJ. Recurso de agravo desprovido.

I - Cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - A Terceira Seção desta Corte Superior consagrou o entendimento de que «É reconhecida a retroatividade do patamar estabelecido na Lei 13.964/2019, art. 112, V, àqueles apenados que, embora tenham cometido crime hediondo ou equiparado sem resultado morte, não sejam reincidentes em delito de natureza semelhante» (REsp. 1.910.240/MG/STJ, Terceira Seção, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz,

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