(DOC. VP 220.2161.1101.6957)

STJ. Processual civil. Previdenciário. Servidor público. Policial militar. Reajuste salarial. Procedência do pedido. Deficiência recursal. Ausência em particularizar o dispositivo legal violado. Aplicação da Súmula 284/STF. Interpretação de norma local. Aplicação da Súmula 280/STF.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Estado do Tocantins objetivando reajuste salarial concedido aos integrantes do Quadro de Militares do Estado do Tocantins, no percentual de 4,68%. Na sentença, julgaram-se procedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. II - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a competência do STJ, na via do recurso especial, encontra-se vinculada

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