(DOC. VP 220.2161.1261.8307)

STJ. Processo civil. Administrativo. Ação de cobrança. Contrato administrativo. Recurso especial. Óbices de admissibilidade. Controvérsia que demanda reexame de cláusulas contratuais e acervo fático probatório. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Na origem, trata-se de ação de cobrança contra o Município de Guarujá/SP objetivando tutela jurisdicional da pretensão de recebimento do valor de R$ 15.077,52 (quinze mil, setenta e sete reais e cinquenta e dois centavos), acrescido dos consectários legais, tendo em vista atrasos ocorridos nos pagamentos das faturas dos meses de junho e julho de 2010, relacionadas a contrato administrativo que tinha como escopo a execução de drenagem, guias e sarjetas e pavimentação na municipalid

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