(DOC. VP 220.2161.1309.0378)

STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos à execução. Servidor público. Irredutibilidade salarial. Coisa julgada. CPC/1973, art. 741, parágrafo único. Inaplicabilidade. Compensação. Base de cálculo. Correção monetária. Honorários advocatícios. Alegada violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Índice de correção monetária aplicável. Ipca-E. Eficácia vinculativa da tese firmada pelo STF, em repercussão geral, no julgamento do RE 870.947/SE/STF (Tema 810/STF).

I - Na origem, trata-se de ação de execução por quantia certa objetivando perceber diferenças remuneratórias devidas no período compreendido entre janeiro/2000 e dezembro/2001. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido. O Tribunal a quo deu parcial provimento ao recurso. II - Não há violação do CPC/1973, art. 535 (CPC/2015, art. 1.022) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando

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