(DOC. VP 220.2161.1309.5450)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de complementação de aposentadoria. Inconformismo quanto a incidência da Súmula 284/STF, Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Não afastamento. Manutenção da decisão agravada. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência.

1 - Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. 2 - A insurgência da agravante quanto à incidência da Súmula 284/STF, Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ, sem a devida demonstração de não aplicação ao caso, obsta o provimento do agravo interno por ela manejado. 3 - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 4 - Ausentes os vícios do CPC/2015, art. 1.0

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