(DOC. VP 220.2161.1312.2958)

STJ. Processual civil. Previdenciário. Revisão da RMI. Aposentadoria por tempo de contribuição. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação em que se discute a revisão da Renda Mensal Inicial — RMI. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do agravo em recurso especial. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022, ausência de afronta a dispositivo legal (CPC/2015, art. 10) e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravant

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