(DOC. VP 220.2161.1508.4701)

STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Infração de trânsito. CTB, art. 175. Presunção de legitimidade e veracidade não afastadas. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 18/10/2021. II - O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo interno, em face ausência de afronta ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, bem como pela incidência da Súmula 7/STJ. III - Inexistindo, no acórdão embargado, omissão, contradiç�

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