(DOC. VP 220.2161.1621.3143)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Construção de usina hidrelétrica. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Cerceamento de defesa reconhecido na origem. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Prescrição. Aplicação do CCB/2002, art. 206, § 3º, V. Prazo não configurado. Revisão. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. 2 - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. 3 - No que diz respeito ao CPC/2015, art. 355, I, e CPC/2015, art. 370 ( CPC/1973, art. 130 e CP

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