(DOC. VP 220.2161.1684.3509)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Revisão de aposentadoria. Critério de cálculo. Emenda Constitucional 41/2003. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de demanda proposta pela parte ora agravada, com o objetivo de «revisar e implantar o novo valor de benefício, com pagamento integral do provento (verba) relativo às aulas extraordinárias prestadas de forma não-eventual ao longo dos últimos 12 anos que antecedem o pedido de aposentadoria, acrescido de outras verbas e gratificações a que a

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