(DOC. VP 220.2161.1792.4854)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução. Cumprimento de sentença. Impugnação. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Devolução de valores recebidos a título de antecipação de tutela revogada. Possibilidade. Provimento jurisdicional provisório. Súmula 568/STJ. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Decisão mantida.

1 - Ação de execução. Cumprimento de sentença. Impugnação. 2 - A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado, quando suficiente para a manutenção de suas conclusões, impede a apreciação do recurso especial. 3 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4 - O Tribunal de origem encontra-se em consonância com entendimento desta Corte Superior no sentido de que os benefícios previdenciários pagos a título de tutela antecipada posteri

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote