(DOC. VP 220.2161.1821.7655)

STJ. Processual civil. Administrativo. Complementação previdenciária. Lei 4.613/1993. Cumprimento individual de sentença. Saldo devedor. Correção monetária. Juros moratórios. Legitimidade passiva do estado. Deficiência recursal. Razões dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 284/STF. Análise de Lei local. Incidência da Súmula 280/STF. Agravo interno. Omissão. Litigância de má-fé. Embargos acolhidos sem efeitos modificativos.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado do Piauí contra a decisão que, nos autos do cumprimento de sentença individual, na qual o Estado foi condenado a pagar a complementação previdenciária prevista na Lei 4.613/1993, negou provimento aos embargos de declaração opostos pelo agravante, por não ficarem configurados os vícios de omissão e erro material por ele apontados, tendo em vista que o Estado do Piauí é parte legítima para figurar no polo passivo

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