(DOC. VP 220.2161.1921.3633)

STJ. Processual civil. Previdenciário. Concessão de aposentadoria especial mediante reafirmação da der. Dissídio pretoriano estadual. Súmula 13/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação previdenciária objetivando aposentadoria especial. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para determinar o cumprimento imediato do acórdão com relação à implantação do benefício. II - Relativamente à matéria referente aos juros e correção monetária, somente serão devidos, caso o INSS não efetivar a implantação do benefício, primeira obrigação oriunda de sua condenação, no prazo

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