(DOC. VP 220.2161.1973.4584)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. CPC/2015, art. 90, § 4º. Tribunal de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu pela sua inaplicabilidade, ao caso. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, Mamoré Mineração e Metalurgia Ltda opôs Embargos à Execução Fiscal em face da Fundação Estadual do Meio Ambiente (FEAM), pedindo a desconstituição do título executivo CDA 32/1/32 e a consequente extinção da Execução Fiscal 0048231-33.2016.8.13.0625. O Tribunal de origem manteve a sentença que julgou extinta a execução

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