(DOC. VP 220.2161.1974.7456)

STJ. Processo civil. Tributário. Agravo de instrumento. Sat/rat. Enquadramento de atividade de risco. Recurso especial. Inexistência de omissão relevante no acórdão recorrido. Não configurada negativa de prestação jurisdicional. Óbices de admissibilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 7/STJ. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a intimação da União para trazer aos autos documentos relativos à majoração da alíquota aplicável ao SAT/RAT. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. II - Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional. A parte recorrente reitera que o Tribunal de origem deixou de apreciar os argumentos que infirmavam o resultado do julgado, assim como não abordou as normas que fundamentam a pr

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