(DOC. VP 220.2161.1991.1751)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação ordinária. ITBI. Instituição de educação sem fins lucrativos. Pretendida imunidade na aquisição de imóvel. Preclusão pro iudicato. Inocorrência. Súmula 289/STF. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Inconformismo. Alegada violação ao CPC/1973, art. 514, II. Inocorrência. Reprodução, em apelação, dos argumentos da contestação. Jurisprudência do STJ. Alegada necessidade de renovação da prova pericial. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. II - Trata-se, na origem, de Ação Ordinária, objetivando a declaração de inexigibilidade do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI na aquisição de imóvel, em razão da imunidade prevista na CF/88, art. 150, VI, c. O Juízo singular julgou procedente o pedido. Reformando a sentença, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná deu proviment

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