(DOC. VP 220.2171.1494.1798)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Ilegitimidade da patrocinadora. Reflexo de verba reconhecida na justiça do trabalho. Obrigação de recálculo do benefício condicionada à prévia e integral recomposição da reserva matemática pelo participante. Juros de mora desde a citação. Impossibilidade. Sucumbência recíproca. Base de cálculo dos honorários. Valor atualizado da causa. Ausência de indicação de dispositivo infraconstitucional. Súmula 284/STF.

1 - «O patrocinador não possui legitimidade passiva para litígios que envolvam participante/assistido e entidade fechada de previdência complementar, ligados estritamente ao plano previdenciário, como a concessão e a revisão de benefício ou o resgate da reserva de poupança, em virtude de sua personalidade jurídica autônoma.» (REsp. 1370191/RJ/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/6/2018, DJe 1/8/2018) 2 - O STF, no julgamento do RE 1.265.564/SC/STF

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