(DOC. VP 220.2171.2086.3681)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Previdência privada. Ilegitimidade da patrocinadora. Reflexo de verba reconhecida na justiça do trabalho. Obrigação de recálculo do benefício condicionada à prévia e integral recomposição da reserva matemática pelo participante.

1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2 - «O patrocinador não possui legitimidade passiva para litígios que envolvam participante/assistido e entidade fechada de previdência complementar, ligados estritamente ao plano previdenciário, como a concessão e a revisão de benefício ou o resgate da reserva de poupança, em virtude de sua personalidade jurídica autônoma.» (REsp. 1370191/RJ/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEG

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