(DOC. VP 220.2171.2230.2948)

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Previdência privada. Ausência de controvérsia envolvendo o reconhecimento de relação empregatícia ou o pagamento de verbas daí decorrentes. Competência da justiça do trabalho afastada. Agravo não provido.

1 - Aplicabilidade do CPC/2015 neste julgamento conforme o Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Não existindo controvérsia envolvendo o reconhecimento de relação empregatícia ou o pagamento de verbas daí decorrentes, afasta-se a competência da Jus

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