(DOC. VP 220.2171.2238.1356)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Cerceamento de defesa. Suficiência do acervo probatório expressamente afirmado pelo tribunal de origem. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Lei 8.429/1992, art. 9º e Lei 8.429/1992, art. 11. Cumulação indevida de cargos com incompatibilidade de horários. Fundamentos autônomos não atacados. Súmula 283/STF. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não evidenciado. Agravo interno não provido.

1 - Preliminarmente, o recurso especial apontou cerceamento de defesa em razão do indeferimento do pedido de produção de prova oral. A respeito do assunto, o Tribunal de origem afirmou expressamente que as provas produzidas, documentais são suficientes ao amplo conhecimento dos fatos, não havendo necessidade alguma de dilação probatória (fl. 614 e/STJ). Com efeito, a reforma de tal entendimento demanda o reexame das provas dos autos, o que é vedado em recurso especial a teor da Súmula

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