(DOC. VP 220.2171.2294.5164)

STJ. Processual civil. Previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.030, II, e CPC/2015, art. 1.040, II. Renúncia ao benefício de aposentadoria. Desaposentação. Impossibilidade. Adequação ao entendimento do STF firmado em repercussão geral.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o juízo de retratação, embora os Embargos de Declaração, o Agravo Regimental e o Recurso Especial estivessem sujeitos ao CPC/1973. II - Retorno dos autos ao colegiado para eventual juízo de retratação, a teor do CPC/2015, art. 1.030, II. III - O STF, julgando o RE

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