(DOC. VP 220.2171.2313.7157)

STJ. Tributário. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. CPC/2015, art. 1.022, II. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Lei 8.212/1981, art. 20, CPC/2015, art. 17 e CTN, art. 121, II. Ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Lei 8.212/1981, art. 30, I, a. Contribuição social devida por empregados. Retenção pela empresa. Mero agente arrecadador. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. II - Não se pode conhecer a apontada violação ao CPC/2015, art. 1.022, II, porquanto o recurso cinge-se a alegações genéricas e, por isso, não demonstra, com transparência e precisão, qual seria o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido, a sua i

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