(DOC. VP 220.2171.2499.1860)

STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Benefício previdenciário. Agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Direito adquirido a regime jurídico. Impossibilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - O servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico, de forma que alterações na composição de seus vencimentos, retirando ou modificando a fórmula de cálculo de vantagens, sem que haja redução do montante até então percebido, não fere os princípio

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