(DOC. VP 220.2171.2518.2537)

STJ. Agravo interno. Recurso especial. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Tema 955/STJ. Alegação de omissão no acórdão estadual. Inexistência. Previdência privada. Honorários advocatícios. Arbitramento. Possibilidade. Base de cálculo. Valor atualizado da causa. Sucumbência recíproca verificada.

1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 3 - Por ocasião do julgamento do Recurso Especial 1.312.736/RS/STJ, sob o rito dos repetitivos, foi reconhecida a obrigação de recálculo de benefício a cargo da Entidade de Previdência Privada, con

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