(DOC. VP 220.2171.2727.6957)

STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Tributário. PIS e Cofins. Ressarcimento de crédito. Correção monetária. Termo inicial. Tema 1.003/STJ. Acórdão embargado alinhado com a jurisprudência do STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra Delegado da Receita Federal do Brasil em Santa Cruz do Sul, objetivando o ressarcimento de crédito de PIS e Cofins. II - Na sentença, concedeu-se a segurança para determinar à autoridade impetrada que aprecie, no prazo de 45 dias, a contar da satisfação das diligências exigidas pelo fisco, os pedidos de ressarcimentos de créditos, manifestando-se, fundamentadamente, sobre eles, deferindo ou indeferindo o pleito; e reconh

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