(DOC. VP 220.2171.2895.6397)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Tributário. Contribuição previdenciária. Repetição do indébito. Prescrição. Precedentes.

1 - A modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade da Lei 8.212/1991, art. 45 e Lei 8.212/1991, art. 46 (RE 559.943/RS/STF) não teve o condão de alterar o termo inicial do prazo prescricional. Também não houve reconhecimento do prazo prescricional de vinte anos, sustentando pelo contribuinte. 2 - Isso porque «a Lei 8.212/1991, art. 45 e Lei 8.212/1991, art. 46, referem-se à prescrição da pretensão executiva do Fisco e à decadência do direito potestativo de consti

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote