(DOC. VP 220.2181.1143.7541)

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração na petição no habeas corpus. Pedido de segredo de justiça. Inexistência de previsão legal na hipótese. Indeferimento. Agravo regimental desprovido.

1 - O § 6º do CPP, art. 201 visa proteger com o sigilo a vítima de qualquer crime e não o agente. 2 - O paciente está sendo investigado pela suposta prática do crime descrito no CP, art. 171, § 3º (estelionato praticado em detrimento de instituto de economia popular) e na hipótese não existe previsão legal de sigilo a amparar o pleito. 3 - Agravo regimental desprovido.

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