(DOC. VP 220.2181.1240.0504)

STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Nulidade. Violação ao CPP, art. 456, caput, e §§ 1º e 2º. Reconhecimento. Excesso de prazo da prisão. Inovação recursal. Agravo regimental não conhecido.

1 - «Não se conhece de alegação que não foi debatida no acórdão recorrido, tampouco foi objeto de impugnação no recurso especial, ante a ausência de prévio prequestionamento e da impossibilidade de inovação recursal em agravo regimental» (AgRg nos EDcl no AREsp. 1972411/RS/STJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 26/10/2021, DJe 04/11/2021). 2 - Agravo regimental não conhecido.

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