(DOC. VP 220.2181.1273.9493)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. Decadência. Revisão de aposentadoria pelo Tribunal de Contas. RE 636.553/RS/STF. Repercussão geral. Juízo de retratação disposto no CPC/2015, art. 1.030, II. Agravos conhecidos para dar provimento aos recursos especiais da rádio e televisão espírito santo e do instituto de previdência dos servidores do estado do espírito santo. Devolução dos autos à origem.

1 - No tocante à questão relativa ao termo inicial do prazo decadencial, as Turmas de Direito Público do STJ há muito adotam a compreensão de que a concessão de aposentadoria é ato complexo, razão pela qual descabe falar em prazo decadencial para a Administração revisá-lo antes da manifestação do Tribunal de Contas. (AgRg no REsp. 1.508.085/SC/STJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/06/2015). 2 - Ocorre que o STF, sob a sistemática da repercussão geral, no

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