(DOC. VP 220.2181.1437.4785)

STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Execução por título extrajudicial. Bem imóvel penhorado. Recuperação judicial. Grupo econômico. Consolidação substancial. Conflito. Legitimidade ativa. Todas as sociedades. Decisão mantida.

1 - O CPC/2015, art. 951 afirma que são legitimados para suscitar o conflito de competência a parte, o Ministério Público e o Juiz. 2 - Penhorado bem imóvel de uma das sociedades integrantes do grupo econômico em recuperação judicial, processada em consolidação substancial, as demais possuem legitimidade para suscitar o conflito de competência, considerando a potencialidade de afetar o soerguimento de todas elas. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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