Carregando…

(DOC. VP 220.2181.1490.8330)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Ingresso policial apoiado em denúncia anônima. Ausência de justa causa. Aplicação do entendimento firmado no HC 598.051/SP/STJ. Ilegalidade flagrante. Manutenção da prisão preventiva. Ilegalidade.

1 - Tendo como referência o recente entendimento firmado por esta Corte, nos autos do HC 598.051/SP/STJ, o ingresso policial forçado em domicílio, resultando na apreensão de material apto a configurar o crime de tráfico de drogas, deve apresentar justificativa circunstanciada em elementos prévios que indiquem efetivo estado de flagrância de delitos graves, além de estar configurada situação que demonstre não ser possível mitigação da atuação policial por tempo suficiente para se

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote