(DOC. VP 220.2181.1587.4156)

STJ. Recurso especial. Violação de dispositivo constitucional. Não cabimento. Ação de obrigação de fazer. Decisão que indefere a gratuidade de justiça e a tutela provisória de urgência. Agravo de instrumento. Provimento sem prévia oitiva da parte agravada. Ofensa ao devido processo legal. Acórdão anulado. Julgamento. CPC/2015.

1 - Ação de obrigação de fazer ajuizada em 2019, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 27/01/2021 e concluso ao gabinete em 06/05/2021. 2 - O propósito recursal é decidir sobre a nulidade do acórdão recorrido por ofensa ao contraditório e à ampla defesa, bem como sobre o preenchimento dos requisitos para a concessão da tutela de urgência. 3 - É incabível recurso especial fundado em violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo

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