(DOC. VP 220.2211.1190.4954)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Vícios inexistentes.

1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619, situações que não se fazem presentes. 2 - A matéria foi decidida com a devida e clara fundamentação no sentido de que: a) a tese de incidência do instituto do arrependimento posterior não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, o que inviabiliza o seu exame por Corte Superior, sob pena de

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