(DOC. VP 220.2211.1514.7346)

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Uso de documento falso. Ausência de impugnação de forma efetiva, concreta e pormenorizada. Súmula 182/STJ. Nulidade processual. Ausência de prejuízo. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Correta a decisão que não conheceu do agravo, porque a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. A parte agravante deixou de impugnar especificamente a ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. 2 - A matéria sobre a inépcia da denúncia encontra-se preclusa com a prolação da da sentença condenatória,

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