(DOC. VP 220.2211.1593.0488)

STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Homicídios qualificados, consumado e tentado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não ocorrência. Agravante que permaneceu longo tempo foragido. Sucessivos recursos interpostos pela defesa. Súmula 21/STJ e Súmula 64/STJ. Agravo desprovido.

1 - A CF/88, art. 5º, LXXVIII, prescreve: «a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.» No entanto, essa garantia deve ser compatibilizada com outras de igual estatura constitucional, como o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório que, da mesma forma, precisam ser asseguradas às partes no curso do processo. Portanto, eventual constrangimento ilegal por excesso de p

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